Termos de Uso e Condições

## Definição dos Termos de Uso e Condições 1. O presente “Termo de Uso e Condições” se aplica para toda e qualquer pessoa física, ou jurídica, que busque informações gerais e condições de acesso à **JusFind**, doravante denominada “plataforma”, inscrita no CNPJ/ME n. 55.252.517/0001-60. - a. Ao utilizar os serviços oferecidos pela organização, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com o conteúdo previsto nestes “Termos de Uso e Condições”. - b. O aceite ao “Termo de Uso e Condições” gera concordância expressa e automática com a [**Política de Privacidade**](/Privacy) da plataforma, que estabelece a forma de tratamento dos dados coletados e, quais são seus direitos, como usuário e titular destes dados. 2. A plataforma JusFind, busca habilitar a utilização dos seus serviços - software e website -, para os usuários em geral, com o objetivo de otimizar processos jurídicos, através da utilização de Instrumentos Informáticos e Inteligência Artificial Generativa. ## Funcionalidades da Plataforma 3. A JusFind irá fornecer ao usuário ferramentas de otimização de processos jurídicos - busca de jurisprudências, ferramentas de acessibilidade e Inteligência Artificial Generativa -, para apoiar atividades diárias de trabalho. 4. A plataforma irá oferecer uma série de tutoriais e ferramentas para auxiliar na utilização dos serviços disponibilizados. 5. A atualização dos serviços oferecidos pela Plataforma é de responsabilidade exclusiva da JusFind que poderá, a qualquer tempo, alterar as funcionalidades fornecidas ou, deixar de fornecê-las. Alterar características, assinaturas e restrições de uso. a. As alterações e manutenções capazes de interferir ou modificar a utilização da plataforma pelo usuário, serão comunicadas via correio eletrônico, sempre que se mostrarem necessárias. ## Cadastro na Plataforma 6. A utilização de determinadas funcionalidades da plataforma requer a realização de cadastro antecipado pelo usuário e, em alguns casos, o pagamento do valor correspondente à assinatura do plano mensal escolhido. - a. O usuário, ao realizar o cadastro, declara expressamente ser pessoa plenamente capaz, sendo apto a exercer e utilizar livremente todas as funcionalidades a ele disponibilizadas pela Plataforma. - b. Caso haja a utilização e/ou contratação dos serviços da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, será responsabilidade de seus tutores e/ou representantes legais, a observância destes Termos de Uso, bem como, todas as atividades realizadas pelo usuário relativamente incapaz dentro da Plataforma. - c. É de responsabilidade do usuário o gerenciamento de seu cadastro e assinatura realizados. A política da JusFind é que o compartilhamento de perfil por mais de um usuário fique restrito à assinatura do plano corporativo, com o objetivo de evitar cobranças duplicadas relacionadas ao mesmo serviço contratado. 7. Fica vedado o compartilhamento da conta do usuário com outras pessoas, instituições ou empresas A conta é de uso pessoal, individual e não transferível. 8. O cadastro do usuário exige o fornecimento de informações pessoais, que deverão ser mantidas atualizadas. - a. O usuário se responsabiliza por qualquer prejuízo consequente da falsidade ou não atualização dos dados fornecidos. - b. Os dados fornecidos serão tratados de acordo com a [**Política de Privacidade**](/Privacy) da Plataforma. - c. Algumas das informações pessoais disponibilizadas pelo usuário à Plataforma serão fornecidas para terceiros parceiros, empresas como Google, Amazon, GPT e Microsoft. 9. A contratação dos serviços da Plataforma por usuário advogado incorre no fornecimento de número válido da Inscrição da Ordem do Advogados do Brasil, ou da seccional habilitada. - a. A Plataforma sempre irá verificar a veracidade das informações fornecidas pelo usuário contratante. Caso conste que as informações estão incompletas o usuário será notificado para complementar as informações necessárias para que possa prosseguir com o cadastro na Plataforma. 10. O usuário, se desejar, poderá solicitar a qualquer momento os dados fornecidos à Plataforma através do contato com o Suporte. ## Compartilhamento de Informações com Terceiros 11. Visando otimizar a prestação dos serviços oferecidos pela Plataforma, o usuário concorda com o fornecimento de algumas de suas informações pessoais sejam compartilhadas com terceiros parceiros e prestadores de serviços incluindo, mas não se limitando a empresas de tecnologia, provedores de soluções de pagamento, e consultorias jurídicas. Esses terceiros são cuidadosamente selecionados e contratados para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados aplicáveis, especialmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 12. O compartilhamento de informações dos usuários será realizado exclusivamente para melhorar os serviços oferecidos pela Plataforma ao usuário. 13. Ao utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, o usuário consente com o compartilhamento de suas informações pessoais conforme descrito acima. 14. Em caso de compartilhamento de informações pessoais através da transferência internacional de dados, a JusFind se compromete com a transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado e, em conformidade com os requisitos presentes na LGPD. 15. A Plataforma não se responsabiliza pelo uso e estabilidade das informações fornecidas às empresas parceiras, pelas funcionalidades e pagamentos realizados por terceiros. 16. Os dados coletados e armazenados através dos serviços disponibilizados pelas empresas parceiras, seguirão os pré-requisitos estabelecidos nos termos de uso e condições dos terceiros envolvidos, não podendo a Plataforma ser responsabilizada por violação às normas previstas no regulamento dessas empresas. ## Condições de Contratação e Cancelamento 17. A Plataforma poderá disponibilizar seus serviços divididos em Assinaturas e Créditos mensais, com valores distintos, que poderão ser analisados e contratados mediante acesso à Plataforma “Assinaturas”. - a. A Plataforma possui uma versão de teste Alfa, que será disponibilizada de forma gratuita a todos os usuários credenciados. - b. Em caso de necessidade de aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, o usuário poderá contratar os planos mensais oferecidos ou, os créditos avulsos. 18. Em caso de contratação de assinatura que permita a utilização do serviço por mais de um usuário, cada um destes usuários deverá possuir acesso credencial individual dentro do plano contratado. Exceção em que se permite o acesso simultâneo à plataforma. 19. A cobrança da assinatura do plano mensal será realizada no momento da contratação dos serviços, com renovação automática 30 (trinta) dias após a data da contratação. - a. As ferramentas disponíveis para cada plano de assinatura ficarão disponíveis imediatamente após a contratação e Assinatura do Plano escolhido. - b. Durante a contratação a Plataforma poderá solicitar informações financeiras e pessoais do usuário para a realização do cadastro e pagamento. - c. Ao inserir os dados, o usuário contratante concorda com a captura e armazenamento das informações disponibilizadas em nosso banco de dados. É responsabilidade do usuário zelar pela guarda das informações de pagamento fornecidas. - i. A captura e armazenamento das informações coletadas tem finalidade única de controle interno do sistema da Plataforma - d. As alterações financeiras realizadas na Plataforma serão previamente comunicadas pelo Suporte da JusFind. 20. O atraso no pagamento da assinatura mensal levará à suspensão temporária do plano contratado, até o momento da regularização pelo usuário. - a. Não serão cobrados retroativos dos serviços que não foram utilizados. 21. A assinatura mensal escolhida pelo usuário terá renovação automática, condição esta que não depende de comunicação prévia ao usuário contratante, mediante cobrança por cartão de crédito na modalidade “Renovação Automática”. - a. O usuário poderá cancelar, a qualquer momento, a assinatura escolhida, através das configurações fornecidas no perfil pessoal do usuário. - b. O cancelamento da assinatura está vinculado ao e-mail credenciado do usuário que realizou o pedido de cancelamento. O respectivo cancelamento não irá abarcar planos vinculados a outro perfil credenciado, mesmo que pertencentes ao mesmo usuário, caso este que o usuário deverá realizar o cancelamento das assinaturas separadamente. - c. Em caso de cancelamento ou não uso da ferramenta, a plataforma poderá eliminar, imediatamente, todos os dados fornecidos pelos usuários do seu banco de dados. ## Utilização dos Serviços Disponibilizados 22. A JusFind concede aos usuários a utilização dos serviços disponibilizados em sua Plataforma para fins didáticos, laborais e de lazer - a. A autorização aqui concedida não permite a comercialização e/ou exploração comercial da Plataforma. A confirmação da existência de medidas atípicas pelos usuários levará à suspensão e cancelamento do plano e credencial do usuário utilizador da plataforma, sendo desnecessária autorização ou aviso prévio ao cancelamento e suspensão. 23. Ao concordar com estes Termos o usuário reconhece que, é de propriedade e titularidade da JusFind, qualquer atualização e melhoria realizada na Plataforma, mesmo que por sugestão do usuário, podendo desenvolver aplicações, adaptações, reproduções e comercialização oferecidas pelo usuário. 24. Fica estritamente proibida a utilização de selos de identificação e logomarca da Plataforma JusFind em contexto externos aos de divulgação de referências e divulgações midiáticas. - a. A Plataforma, sempre que utilizada para fins de marketing, deverá ser citada com direitos reservados, sob pena exigência de remoção imediata das figuras que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste Termo. ## Responsabilidade do Usuário 25. O usuário fica responsável pela utilização dos serviços e qualquer conteúdo fornecido à terceiros, bem como, por todas as consequências oriundas de sua utilização. 26. É responsabilidade do usuário, indenizar a Plataforma em caso de perdas e danos, prejuízos e responsabilizações decorrentes da utilização indevida da Plataforma e de seus serviços adicionais. 27. O usuário, quando cadastrado na Plataforma como Advogado(a), tem a obrigação legal de garantir que possui inscrição válida na OAB. Caso não reste comprovada a habilitação e cadastramento como Advogado(a), existe a possibilidade de recursos serem parcialmente bloqueados e suspensos, mesmo que o usuário seja assinante da Plataforma. 28. Fica vedado ao usuário disponibilizar qualquer conteúdo que viole a Política de Privacidade prevista na Plataforma; conteúdo calunioso e/ou difamatório, ofensivo, ameaçador, libidinoso, ou que viole qualquer legislação vigente. 29. O usuário será responsabilizado por qualquer tentativa de fraude, violação ou comprometimento ao bom funcionamento da Plataforma e dos serviços por ela oferecidos, criando múltiplos perfis, sejam falsos, ou não, e/ou violando protocolos de segurança da JusFind. Fica estritamente proibido qualquer tentativa de hackear, interferir na operação da Plataforma ou penetrar ao sistema por meio de vírus, hardware ou qualquer outro código destinado a danificar a operação. 30. É estritamente proibida qualquer tentativa de burlar o sistema de conteúdo de jurisprudências e utilizar a plataforma para obter vantagem ilícita. 31. É vedado ao usuário divulgar quaisquer informações que não estejam em concordância com estes Termos de Uso e Condições. ## Responsabilidade da Plataforma 32. A JusFind não se responsabiliza por danos causados por terceiros, em razão do acesso, modificação ou alteração de informações não autorizadas pela Plataforma. Pelo uso inadequado dos serviços e/ou erro de informações divulgadas pelos Tribunais e Fóruns. 33. A Plataforma não se responsabiliza por cobranças de terceiros. Caso o usuário esteja passando por alguma situação similar, indica-se o contato imediato com o Suporte da Plataforma. 34. A JusFind não se responsabiliza pela não disponibilização de informações sobre processos que permeiam em segredo de justiça, tendo em vista que tratam-se de informações confidenciais que impedem o acesso ao público geral. 35. A Plataforma se exige da responsabilidade decorrente de dificuldades no acesso ao sistema decorrente de circunstâncias alheias ao seu controle. Interrupções na prestação dos serviços, falhas de conexão, mal funcionamento eletrônico e na rede do usuário. 36. A Plataforma não se responsabiliza por imprecisões e informações desatualizadas no servidor disponibilizados por terceiros. ## Arcabouço jurídico 37. Os serviços oferecidos pela JusFind encontram-se respaldados pelo arcabouço jurídico dos seguintes atos legislativos e normativos: - a. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; - b. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - c. Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. ## Alterações nos Termos de Uso 38. A presente versão deste Termos de Uso e Condições foi atualizada pela última vez na data de 13 de agosto de 2024. 39. Visando garantir a devida adequação às normas atinentes aos serviços oferecidos pela Plataforma, os Termos de Uso e Condições aqui estabelecidos poderão sofrer alterações sem aviso prévio. - a. Aconselha-se aos usuários averiguar, periodicamente, eventuais mudanças desta página. ## Contato e Resolução de Conflitos 40. Em caso de dúvidas relacionadas aos planos e serviços oferecidos pela Plataforma entre em contato diretamente com o Suporte da JusFind através do correio eletrônico suporte@jusfind.com.br. 41. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será, preferencialmente, solucionada de forma extrajudicial. - a. Impossibilitada a resolução extrajudicial, qualquer resolução será dirimida pelo Foro Central da Comarca da Capital - Santa Catarina, tendo em vista, ser onde encontra-se sediada a empresa JusFind. #### Florianópolis, 16 de abril de 2024.